Horário de Atendimento

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Reconhecimento de Paternidade

Conceito: É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa. Documentos necessários: Comparecer o declarante munido de documento de identificação (RG, CNH,

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Casamento

Conceito: O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o Juiz, a sua vontade em

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Registro de Óbito

Conceito: Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante os órgãos competentes, mediante a declaração de óbito. O registro de óbito, bem

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Perguntas e Respostas

É possível fazer o substabelecimento de uma procuração pública por procuração particular? Conforme o art. 655 do Código Civil, ainda quando se outorgue mandato por

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