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Escritura de Renúncia de Direitos Hereditários

Empresário lendo contrato closeup

Conceito:

A Escritura de Renúncia de Direitos Hereditários é o ato onde o herdeiro, não tendo interesse na herança, renuncia, abrindo mão da mesma, sem importar quem aproveitará a mesma, passando seus direitos ao monte-mór.

Documentação necessária do renunciante:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço e profissão.

OBS. Se casados, os documentos são de ambos os cônjuges.

Outro documento a ser apresentado:

Certidão de Óbito do de falecido.