A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) expediu nesta quarta-feira (18 de agosto) a Nota de Orientação nº 63/2021, que versa sobre a adequação da Lei Geral de Proteção de Dados na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).

     A instituição informa que padronizou o modelo de prontuário (requerimento) de finalidade e foi sugerido que as serventias orientem os usuários para que utilizem a ferramenta CEI-MT, uma vez que a adequação já foi realizada na plataforma, e que este formato trará mais segurança, haja vista os pedidos estarem em um ambiente seguro, bem como já tem o requerimento elaborado, que é preenchido automaticamente.

     De acordo com a Anoreg-MT, o responsável da serventia pelo recebimento dos pedidos na CEI-MT poderá seguir os seguintes passos para organização: 1) imprimir e materializar o requerimento recepcionado pela CEI-MT; 2) armazenar o arquivo em pasta digital ou, como sugestão, inserir no sistema no serviço em que foi expedido o documento.

     O suporte da CEI-MT está à disposição para atender os usuários pelos celulares/whatsapp (65) 98463-2948, (65) 98463-2945 ou (65) 99256-6781.

     Confira no anexo abaixo a íntegra da Nota de Orientação nº 63/2021.

https://www.anoregmt.org.br/novo/wp-content/uploads/2021/08/Nota-de-Orientacao-63-CEI-e-LGPD-requerimento.pdf