Registro de Nascimento

Conceito: É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). Quando os pais não forem casados entre si, o registro do […]

Registro de Óbito

Conceito: Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante os órgãos competentes, mediante a declaração de óbito. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). O óbito pode ser lavrado no local de sua ocorrência ou no endereço do falecido devera comparecer o parente mais próximo […]

Emancipação

Conceito: A emancipação é o ato que autoriza pessoas com idade entre 16 e 18 anos a praticar e responder por atos da vida civil como se fosse maior de idade, sem a necessidade de assistência ou representação. Isso garante ao emancipado o poder de fazer algumas coisas que a lei só permitiria após completar […]

Reconhecimento de Paternidade

Conceito: É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa. Documentos necessários:Comparecer o declarante munido de documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Identificação Profissional e CPF); certidão de casamento dos pais se casados, ou correspondentes ao estado civil no caso de divorciados/separados ou viúvos, certidão de nascimento e documento de identificação […]

Casamento

Conceito: O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o Juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o Juiz os declara casados. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAR-SE AO CASAMENTO EM TODOS OS CASOS – 02 Testemunhas maiores e alfabetizadas: Documento de identificação: ( RG e […]

Corregedoria lança cartilha sobre a regularização de imóveis rurais na fronteira

   Já Regularizou seu Imóvel? Este é o título da cartilha destinada aos proprietários de imóveis rurais em faixa de fronteira de Mato Grosso e foi idealizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. Ela é eletrônica e pode ser consultada aqui. Você sabia que todo imóvel que esteja até 150 km da […]

Registro de nascimento pode ser feito na maternidade

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa a sociedade que é possível fazer o registro de nascimento de uma criança logo após o parto, no próprio hospital/maternidade, desde que haja uma unidade do Cartório de Registro Civil no local.      Como forma de disseminar essa informação, […]

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a […]