Corregedoria lança cartilha sobre a regularização de imóveis rurais na fronteira

   Já Regularizou seu Imóvel? Este é o título da cartilha destinada aos proprietários de imóveis rurais em faixa de fronteira de Mato Grosso e foi idealizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. Ela é eletrônica e pode ser consultada aqui. Você sabia que todo imóvel que esteja até 150 km da […]

Registro de nascimento pode ser feito na maternidade

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa a sociedade que é possível fazer o registro de nascimento de uma criança logo após o parto, no próprio hospital/maternidade, desde que haja uma unidade do Cartório de Registro Civil no local.      Como forma de disseminar essa informação, […]

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a […]

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Unipessoal, é um tipo de Pessoa Jurídica no qual não há necessidade de sócio para o registro dos atos constitutivos. Ainda que tenha a palavra “sociedade”, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio profissional. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da sociedade. Documentos necessários para registro de uma Unipessoal (SLU): […]

Substabelecimento

Conceito: É o ato pelo qual o procurador, transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, o substabelecimento tem forma semelhante ao de uma procuração, e pode ser substabelecido total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento com reserva de poderes, consiste na transferência dos poderes, onde o procurador […]

Procuração Previdenciária

Conceito: É outorga de poderes para que receba aposentadoria, auxílios ou pensões pelo outorgante. Documentos necessários:Outorgante (Pessoa Física): Documentos originais ou cópias RG, CPF, caso seja casado trazer Certidão de Casamento, caso seja divorciado, separado, ou viúvo trazer a certidão de casamento com averbação do divórcio, separação, ou óbito, endereço e profissão. Procurador: Cópia do […]

Procuração para Venda de Imóveis

Conceito: É outorga de poderes para vender imóveis urbanos ou rurais. Documentos necessários:Outorgante: Documentos Originais ou Cópias RG(s), CPF(s) do casal e/ou convivente, Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação total de bens depois de 1977), Certidão de Nascimento (se solteiros), Certidão de Casamento com Averbação […]

Procuração para Venda de Veículos

Conceito: É outorga de poderes para vender veículos ou motocicletas. Documentos necessários:Outorgante (Pessoa Física): Documentos originais ou cópias RG, CPF, caso seja casado trazer Certidão de Casamento, caso seja divorciado, separado, ou viúvo trazer a certidão de casamento com averbação do divórcio, separação, ou óbito, endereço e profissão. Outorgante (Pessoa Jurídica): Cópias do Cartão do […]

Procuração para Movimentar Contas Bancárias

Conceito: É outorga de poderes para abrir, movimentar e encerrar contas correntes ou poupanças. Documentos necessários:Outorgante (Pessoa Física): Documentos originais ou cópias RG, CPF, caso seja casado trazer Certidão de Casamento, caso seja divorciado, separado, ou viúvo trazer a certidão de casamento com averbação do divórcio, separação, ou óbito, endereço e profissão. Outorgante (Pessoa Jurídica): […]