Registro de Nascimento
Conceito: É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). Quando os pais não forem casados entre si, o registro do […]
Registro de Óbito
Conceito: Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante os órgãos competentes, mediante a declaração de óbito. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). O óbito pode ser lavrado no local de sua ocorrência ou no endereço do falecido devera comparecer o parente mais próximo […]
Emancipação
Conceito: A emancipação é o ato que autoriza pessoas com idade entre 16 e 18 anos a praticar e responder por atos da vida civil como se fosse maior de idade, sem a necessidade de assistência ou representação. Isso garante ao emancipado o poder de fazer algumas coisas que a lei só permitiria após completar […]
Reconhecimento de Paternidade
Conceito: É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa. Documentos necessários:Comparecer o declarante munido de documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Identificação Profissional e CPF); certidão de casamento dos pais se casados, ou correspondentes ao estado civil no caso de divorciados/separados ou viúvos, certidão de nascimento e documento de identificação […]
Casamento
Conceito: O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o Juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o Juiz os declara casados. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAR-SE AO CASAMENTO EM TODOS OS CASOS – 02 Testemunhas maiores e alfabetizadas: Documento de identificação: ( RG e […]