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Cartórios do Brasil passam a emitir novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito

       A partir desta
terça-feira (21.11) começam a valer em todo o Brasil os novos modelos para as
certidões de nascimento, casamento e óbito que, entre outras mudanças,
instituem a obrigatoriedade do lançamento do CPF em todos os documentos, a
permissão para a realização do registro de paternidade e/ou maternidade
socioafetiva – homoafetiva ou heteroafetiva – direto em Cartório e a
regulamentação nacional do registro de filhos gerados por técnicas de
reprodução assistida, entre eles a barriga de aluguel.

 

       As alterações constam no Provimento nº 63/2017, editado pela
Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
responsável pela definição das normas de trabalho das unidades de registro. Nos
documentos emitidos pelos Cartórios, além da obrigatoriedade da indicação do
número do CPF, institui-se o campo filiação – para a indicação dos nomes dos
pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais – assim como a substituição
de avós maternos e paternos pela nomenclatura ascendente.

 

       Também foram incluídas alterações relativas ao campo
Naturalidade, uma vez que os pais poderão optar, no ato de registro, pela
indicação do local de nascimento ou de residência da família como sendo a
cidade natural do recém-nascido, mudança prevista pela Lei Federal nº
13.484/17. Outra alteração é a inclusão de um quadro onde serão lançados os
demais documentos, como RG, CNH, Passaporte, e que poderão ser emitidos pelos
Cartórios de Registro Civil, agora nominados como Ofícios da Cidadania.

 

Paternidade e
Maternidade Socioafetiva

 

       A norma também prevê que o reconhecimento da paternidade ou
maternidade socioafetiva se dê diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a
necessidade de advogados ou de ação no Poder Judiciário. Neste caso, quando uma
criança não tem em seu registro o nome do pai ou da mãe, ou quando há o
falecimento de um deles, passando o menor a conviver com o novo companheiro(a)
do genitor, o vínculo constituído entre ambos poderá constar diretamente na
certidão de nascimento.

 

       O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade
gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza
dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo., sendo irrevogável após
sua constituição. Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da
paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O
reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma
discussão judicial sobre a verdade biológica.

 

Barriga de aluguel e
reprodução assistida

 

       Também foram contempladas na norma a possibilidade de
registro de nascimento de crianças nascidas por técnicas de reprodução
assistida, como inseminação artificial, doação de gametas, barriga de aluguel e
post mortem – ou seja, quando o genitor doador de material genético for
falecido – diretamente no Cartório de Registro Civil.

 

       Para o registro, o CNJ revogou entendimento de sua norma
anterior, que exigia que o documento firmado pelo diretor da clínica
responsável pela fertilização indicasse os doadores de material genético. Este
entendimento contrariava o disposto pelo Conselho Federal de Medicina (CMF), e
foi motivo de diversas críticas por inibir os doadores, uma vez que eles
poderiam vir a ser identificados posteriormente. Na hipótese de barriga de
aluguel, também não constará do registro o nome da parturiente.

 

 

Link para o Provimento nº 63/2017