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Cartórios extrajudiciais – O que você precisa saber

     A crise econômica em contraponto aos sonhos
de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a
concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos.
 
     Dentre os bacharéis em Direito,
recém-formados ou já atuantes (e porque não dizer na sociedade em geral), a
outorga de delegação para um cartório extrajudicial se tornou sinônimo de
ingresso em um mundo de altos ganhos e pouco trabalho.
 
     Esse mito, entretanto, decorre de
reiterada divulgação distorcida da realidade dos cartórios extrajudiciais, que
passa a falsa ideia de que todos os ofícios extrajudiciais são extremamente
rentáveis e pouco trabalhosos.
 
     A verdade, contudo, é bem diferente
e para quem cogita ingressar na atividade, é importante conhecê-la para não se
frustrar. Também e especialmente para se preparar adequadamente para o
exercício da atividade.

     Se sua prioridade para escolha da
nova profissão é a remuneração, no que diz respeito aos cartórios o primeiro
ponto a ser esclarecido é que os que têm uma renda diferenciada são minoria. O
segundo é que a renda de cada cartório decorre exclusivamente dos atos que
pratica (não há qualquer contribuição do Estado no seu orçamento).
 
     Assim, o fato de alguns cartórios
estarem localizados em regiões economicamente mais privilegiadas, os faz terem
uma quantidade de trabalho muito superior aos demais. Logo, seus titulares são
responsáveis por um fluxo intenso de serviço e por isso realizam um maior
número de atos. Consequentemente produzem um faturamento maior do que os
cartórios localizados em regiões com uma economia mais tímida. Terceiro, da
arrecadação dos cartórios, em média (nacional) 46% são destinados, por exemplo,
ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Fazenda Estadual,
Fundo de compensação de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais,
dentre outros.
 
     O que resta, então, é destinado ao
custeio da atividade desempenhada, ou seja, locação do prédio do cartório,
pagamento dos funcionários, benefícios e encargos trabalhistas, insumos (água,
luz, telefonia, internet, material de escritório, tonner, papéis e selos de
segurança, etc), softwares de gestão de processos internos e outros necessários
para edição de textos, por exemplo, microfilmagem e digitalização de documentos,
manutenção de maquinário (ar condicionado, computadores, servidores,
impressoras, scanners), enfim, tudo o que uma empresa precisa para funcionar
adequadamente e dar condições adequadas de trabalho à sua equipe e aos seus
usuários.
 
     Após a dedução das despesas,
contabilize a incidência de ISS e do imposto de renda (se você não estiver na
faixa de isenção e de até 27,5%, se você atingir faixa respectiva). Não acabou.
Há despesas com a atividade que você não poderá lançar no Livro Caixa, então elas
sairão da sua renda, após o desconto do IR.
 
     Quarto: considere que a maior parte
dos cartórios do Brasil é deficitária e que apenas os Registros Civis de
Pessoas Naturais podem receber repasses de fundos de compensação pelos atos
gratuitos que praticam, por força de lei (assentos de nascimento e óbito, e as
respectivas primeiras certidões, e dos casamentos àqueles que se declaram
pobres).
 
     Quinto: cartórios faturam quando a
economia vai bem, ou seja, se a economia vai mal, faturam menos e menos
recolhem aos fundos de compensação. Assim, nas crises econômicas as
compensações das gratuidades também sofrem.
 
     Sexto: tabeliães e registradores não
tem férias, 1/3 sobre férias, décimo terceiro, licença prêmio, licença saúde,
licença gestante, sexta parte, vale-refeição, vale-transporte, auxílio de
qualquer natureza e a aposentadoria é a comum, do INSS.
 
     Sendo ou não a remuneração a sua
prioridade, é importante averiguar se está presente em seu espírito o desejo de
ter a satisfação de desempenhar uma função pública de extrema importância para
a sociedade, porque é o extrajudicial que proporciona os pilares, os
fundamentos da segurança jurídica para os atos da vida civil.
 
     Função e não serviço, porque se
trata de uma atividade pública, de essência jurídica, que envolve o exercício
de algumas das facetas do Poder do Estado. Por isso essa atividade deve ser
desempenhada com eficiência e essa é a razão pela qual ela é delegada a
particulares aprovados em concursos públicos (ou seja, o Judiciário seleciona
os melhores, dentre os interessados, para colocá-los à disposição da
população). Também por isso os seus exercentes são fiscalizados pelo Poder
Judiciário.
 
     As responsabilidades e obrigações
dos titulares dos cartórios são proporcionais ao faturamento. Considere que o
“produto” fornecido pelos cartórios é a segurança jurídica, que se traduz em
previsibilidade, produção de efeitos desejados, autenticidade dos atos e
publicidade (esta ponderada com a privacidade do cidadão). Esse é o pacote que
os cartórios oferecem à população em cada uma das atividades que desempenham.
Quando um registrador ou tabelião emite uma certidão, por exemplo, o cidadão
tem confiança e fé de que as informações que constam naquele documento são
verídicas e fiáveis. O cidadão, a população e todo o sistema nacional. O mesmo
se diga em relação a cada ato que praticam, como registros, escrituras
públicas, atas notariais, notificações, intimações, etc.
 
     Para gerar essa confiança, é
indispensável zelar para que cada ato praticado o seja em acordo com os
requisitos previstos em lei e com a estrita observância dos princípios da
segurança jurídica pertinentes a cada uma das áreas da atividade extrajudicial.
Nesse ponto, na prática, você lidará com toda a legislação civil, comercial,
registral e notarial. As compatibilizará com normas do Direito administrativo,
processual e tributário. E não se esqueça dos dispositivos penais.
 
     O cumprimento dos prazos e a prática
dos atos na conformidade da lei impõem um conhecimento acentuado também em
gestão (ou seja, não basta ser formado em Direito, ou ser especializado em
Direito Notarial e Registral). Para ser um bom registrador ou tabelião é
preciso administrar a equipe da melhor forma, com a oferta de programas de
desenvolvimento individual e da equipe, com objetivo de capacitar continuamente
os colaboradores. É essencial a manutenção e o constante aperfeiçoamento de
estrutura adequada para o desempenho da atividade. Móveis e equipamentos
adequados e seguros para que a população possa ser bem atendida e os
colaboradores possam trabalhar com conforto.
 
     A manutenção e guarda de todo o
acervo documental e digital de cada cartório é imprescindível, e requer cuidado
extremo para conservação dos atos praticados, aí se compreendendo os backups,
inclusive remotos e em microfilmes.

     O contraponto da independência
jurídica e da autonomia financeira e administrativa de registradores e
tabeliães é a responsabilidade civil, direta e subjetiva: respondem com seu
patrimônio pelos danos que causarem por culpa ou dolo aos usuários.
 
     Há ainda os aspectos administrativo
e tributário. Tabeliães e registradores fornecem um sem número de informações
gratuitas aos órgãos públicos e ao Poder Judiciário. Há uma série considerável
de responsabilidades tributárias decorrentes da fiscalização do recolhimento
pelas partes dos tributos incidentes sobre os atos que praticam, o recolhimento
das contribuições sociais e impostos da equipe, além do repasse de cerca de 46%
do faturamento como acima mencionado, decorrente do recolhimento de taxas, além
dos impostos pertinentes à atividade em si considerada.
 
     Assim, ser registrador e tabelião
significa entregar, de modo eficiente, segurança jurídica à população,
compatibilizando os valores pagos pelos usuários pelos atos que pratica com as
exigências legais e de gestão à sua necessidade legítima de um resultado
financeiro positivo no final do mês.
 
     Por esses motivos, passar no
concurso é só a etapa mais simples do exercício de uma delegação. As
dificuldades começam a partir do início da atividade com a demanda por uma
atualização diária, as novidades cotidianas, eventuais ações trabalhistas
(porque não basta você ser correto…) e o preconceito decorrente da falta de
informação. Este é o desafio. Se você o aceitar, passar no concurso e assumir
uma delegação notarial e de registro, seja muito bem-vindo. Queremos pessoas
com conhecimento, competentes e comprometidas com a eficiência e o constante
aprimoramento do sistema extrajudicial. Boa sorte!