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Divórcio e separação extrajudicial

     O
divórcio é causa de extinção do vínculo conjugal. Na separação, antigo
desquite, ocorre apenas a extinção da sociedade conjugal (regime de bens, por
exemplo), permanecendo o vínculo conjugal, de modo que a diferença entre ambos
é que a pessoa divorciada pode se casar novamente e a separada não. A separada
que constitui nova família sem divorciar-se estará constituindo uma união
estável, se não houver impedimentos legais para tanto.

     O divórcio é mais amplo e, num primeiro enfoque, é o
que mais atende às necessidades das pessoas, em especial quanto aos deveres
contraídos pelo casamento ou com a comunhão de bens. Mas, para quem optou pela
separação e, agora, pretende o rompimento do vínculo conjugal, a lei autoriza a
conversão da separação em divórcio. Em qualquer caso (divórcio direto ou pela
referida conversão) é possível que a medida seja concedida sem que haja prévia
partilha dos bens (ver Súmula 197 do STJ), hipótese em que os bens passam a
pertencer em condomínio ao casal.

     Em sendo os cônjuges maiores e capazes e em não
havendo filhos menores e, ainda, se for consensual, a lei autoriza que o
divórcio ou a separação se realize extrajudicialmente por meio de uma escritura
pública, ou seja, diretamente num Cartório de Notas (aquele que lavra
escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias de
documentos). Essa escritura pública, por força de lei, substitui a sentença
judicial e fica a critérios dos interessados optarem ou não por ela.

     Em se tratando de divórcio ou separação extrajudicial,
o notário analisará se estão presentes os requisitos legais para a realização
do ato.  Em qualquer caso a lei exige a presença de Advogado comum ou que
cada parte nomeie o seu, e, para os comprovadamente pobres, há isenção de
pagamento dos emolumentos pela lavratura da escritura pública. No caso de
Jales, há, na esfera do Poder Judiciário, o CEJUSC, que processa pedidos de
divórcio e separação consensual sem qualquer despesa para os interessados.

     Da mesma forma que no divórcio ou separação judicial,
o extrajudicial não exige a prévia partilha de bens, permanecendo sob
condomínio o patrimônio que antes fazia parte da comunhão, o qual pode ser
extinto a qualquer tempo por vontade de um dos condôminos.

     Por fim, ao contrário do que a doutrina e a
jurisprudência afirmavam, não houve a extinção da separação, em especial porque
o novo Código de Processo Civil, editado em 2015, trouxe diversas regras de
natureza processual sobre o tema, indicando que continua em vigor a
possibilidade de o casal optar pela separação.