Horário de Atendimento

Sob Agendamento

09:00h às 17:00

Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial

A existência de filhos menores
emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio
extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa. O entendimento foi
tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de
forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão
Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 do CNJ.

A emancipação voluntária, judicial, pelo
casamento ou outras possibilidades previstas em lei pode ocorrer a
partir dos 16 anos e incorre na antecipação da capacidade civil plena do
menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei 11.441/07 alterou dispositivos do
Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário,
partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No
entanto, como a lei foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução
35/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07, uniformizando o
seu  tratamento em todo o país.

De acordo com o voto do conselheiro
Gustavo Alkmin, relator da consulta, a Resolução 35/2007 do CNJ já
admite, expressamente, a realização de inventário quando presentes
herdeiros capazes, inclusive por emancipação, o mesmo se aplicando à
separação consensual extrajudicial, prevista no artigo 46 do ato
normativo. Segundo o voto do conselheiro, uma vez que a separação pode
ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos
emancipados não constitui impedimento para realização do divórcio.

No entendimento do relator, que foi
seguido por unanimidade, não é necessária alteração na Resolução
35/2007, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite
concluir que é perfeitamente possível a realização de inventário, de
partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais quando
houver filhos ou herdeiros emancipados.

Emolumentos – A consulta também
pleiteava a alteração do ato normativo para que fosse definida a forma
de incidência dos emolumentos – taxas remuneratórias de serviços
notariais – nos divórcios e inventários extrajudiciais. No entanto, o
conselheiro Alkmin entendeu, em seu voto, que cabe aos estados e ao
Distrito Federal, por meio de lei, fixar e disciplinar a forma como
serão calculados os emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, não
podendo o CNJ, por meio de resolução, regulamentar a questão.