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Filiação socioafetiva e reconhecimento pela via extrajudicial

       

Paternidade ou
maternidade socioafetiva, em apertada síntese, constitui-se em decorrência da
relação de afeto estabelecida entre pessoas que convivem e exercem os direitos
e deveres inerentes à posição paterna ou materna e à posição de filho, mesmo
sem manterem laço consanguíneo entre si.

       Como leciona MARIA BERENICE DIAS, “o afeto não é fruto
da biologia. Os laços de afeto e solidariedade derivam da convivência familiar,
não do sangue. Assim, a posse de estado de filhonada mais é do que o
reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a
felicidade, como um direito a ser alcançado” (Manual de Direito das Famílias,
3ª edição, São Paulo: RT, 2016, p. 59/60).

       Na concepção atual do Direito das Famílias, o afeto
foi alçado à condição de princípio jurídico a ser tutelado pelo Estado. Neste
contexto, “o princípio da afetividade, que é correlato ao princípio da
solidariedade, deve reger as relações humanas e permear a aplicação das normas
jurídicas de um modo geral. Nessas condições, o princípio da afetividade,
conquanto não se ache inscrito expressamente na Constituição, desponta como um
novo valor a ser preservado pela ordem constitucional, como forma de realização
do próprio Estado” (SANTOS, Romualdo Baptista dos. A Tutela Jurídica da
Afetividade, Curitiba: Juruá, p. 135).

      O artigo 1.593 do Código Civil, em consonância com o
texto constitucional, estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme
resulte de consanguinidade ou outra origem”, compreendendo-se aqui o parentesco
oriundo de reprodução assistida ou de vínculo socioafetivo sem liame biológico
ou de adoção.

      O vínculo de paternidade ou maternidade socioafetiva
pode se consolidar nos mais diversos núcleos familiares que compõem a
sociedade, posto que, nos exatos termos do artigo 226 da Carta Magna, a família
é a base da sociedade e receberá proteção especial do Estado, sendo, assim,
descabida qualquer discriminação entre elas. Mais comumente, a socioafetividade
surge nas famílias compostas por pais divorciados, separados e/ou pais
solteiros com filhos que passam a conviver com um novo parceiro. Com a
convivência familiar diária, os filhos pré-concebidos e os novos parceiros
podem estabelecer gradativamente uma relação de respeito e afeto, que poderá
culminar na consolidação de uma nova relação de paternidade ou maternidade,
oriunda da posse do estado de filiação.

      E, com isso, não necessariamente se extingue a relação
parental consanguínea, prévia à relação socioafetiva. Pelo contrário, a relação
consanguínea e a afetiva podem coexistir, sem comprometer a esfera de direitos
e deveres dos pais biológicos e, mais importante, materializando a proteção
integral ao interesse do menor, conforme o texto constitucional e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.

      A relação de filiação socioafetiva estabelece vínculo
com direitos e deveres idênticos àqueles verificados na paternidade
consanguínea. Com isso, o pai ou a mãe socioafetivos ficam sujeitos a exercer o
poder familiar com o devido zelo e os filhos, por sua vez, têm tutelados os
seus direitos à educação, criação e subsistência, bem como seus futuros
direitos sucessórios.

      Por muito tempo houve resistência em se reconhecer
este tipo de vínculo de filiação, ante a ausência de previsão legal expressa, o
que, todavia, foi superado pela doutrina e jurisprudência, que, nos últimos
anos, passaram a admitir amplamente a paternidade socioafetiva.

    

       Exemplo disso foi o julgamento
paradigma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 898.060/SC,
no qual foi fixada a tese de que: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não
em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação
concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências
patrimoniais e extrapatrimoniais”.

      Ocorre que, ainda que voluntário o reconhecimento da
paternidade ou maternidade socioafetiva, o pai ou mãe interessados em obter a
chancela legal precisavam ingressar com uma ação judicial para este fim, na
qual cabia a eles comprovar o liame familiar estabelecido com o filho a ser
reconhecido, sob pena de indeferimento da pretensão. Isso, no entanto, acabava
por criar entraves desnecessários ao reconhecimento do vínculo, desestimulando
muitas pessoas a buscarem tal tutela estatal, em detrimento dos interesses do
menor.

      Em paralelo, admitia-se o reconhecimento da
paternidade biológica pela via extrajudicial mediante simples declaração,
presumindo-se a boa-fé do declarante, o que acabava por estabelecer distinção
indevida entre a paternidade biológica e a afetiva, em arrepio ao artigo 227 da
Constituição, segundo o qual “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento,
ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação”.

      Por conta disso, algumas Corregedorias-Gerais de
Justiça no país passaram a admitir o reconhecimento espontâneo do vínculo de
paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório, mediante a edição de
provimentos específicos a respeito do tema. Em outros Estados, porém, tal
possibilidade não era regulamentada, carecendo, assim, a questão de
normatização e uniformização em âmbito nacional.

      Em São Paulo, por exemplo, não havia provimento
regulando a questão e, por isso, muitos pedidos extrajudiciais de
reconhecimento de paternidade ou maternidade foram levados à apreciação do
Judiciário, tendo o Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, se
manifestado pela possibilidade do reconhecimento do vínculo socioafetivo em
cartório.

      A fim de dirimir a questão, em 14 de novembro de 2017,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 63, instituindo
modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem utilizados
em território nacional, tratando do registro dos filhos concebidos por
reprodução assistida e dispondo sobre a possibilidade de reconhecimento
voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório.

      No tocante a este último item, objeto da presente
análise, o Provimento nº 63 assevera que a relação de parentesco pode ter outra
origem que não a consanguínea e que o nosso ordenamento jurídico confere
proteção integral aos filhos, vedando qualquer tipo de discriminação
concernente à filiação e sua origem.

      Assim, uma vez possível o reconhecimento voluntário da
paternidade ou maternidade biológica perante o oficial de registro civil, é
consequência lógica dos princípios constitucionais da igualdade jurídica e da
filiação que se admita também o reconhecimento extrajudicial do vínculo de
paternidade socioafetiva.

      O Provimento faz alusão ainda à ampla aceitação da
filiação socioafetiva, fundada nos princípios da afetividade e dignidade da
pessoa humana, ao julgamento paradigma do STF acima citado (RE nº 898.060/SC) e
à conveniência de uniformizar em território nacional regras básicas para o
registro da paternidade ou maternidade socioafetiva, inclusive no que tange aos
aspectos sucessórios e patrimoniais, a fim de conferir segurança jurídica aos
envolvidos, principalmente para os filhos menores.

      Em seu artigo 10, o Provimento nº 63 estabeleceu que o
reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva de pessoa
de qualquer idade poderá ser feito diretamente perante um oficial de registro
civil, mediante requerimento administrativo que independente de chancela
judicial.

      Este reconhecimento é irrevogável (artigo 1.610 do
Código Civil) e poderá ser desconstituído somente nas hipóteses excepcionais de
vício de vontade, fraude ou simulação, o que, na prática, dificilmente
ocorrerá, uma vez que a relação socioafetiva está fundada no afeto (situação de
fato) estabelecido com o filho a ser reconhecido como tal, em relação ao qual
dificilmente haverá vício de consentimento por parte do interessado.

      O Provimento veda qualquer restrição em relação ao
estado civil do interessado, exigindo apenas que (i) o interessado tenha a
idade mínima de 18 (dezoito) anos, (ii) haja diferença de, no mínimo, 16
(dezesseis) anos entre o interessado e o filho a ser reconhecido, e (iii) não
haja vínculo de parentesco biológico na linha ascendente ou de irmãos entre o
interessado e o filho a ser reconhecido, regras essas que coincidem com as do
Estatuto da Criança e do Adolescente relativas à adoção.

      Embora não esteja expresso no texto normativo, não é
demais frisar que os cartórios de registro civil não poderão impor restrições
ao reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva requerido por
pessoas integrantes de uniões homoafetivos ou estruturas familiares diversas,
como as famílias anaparentais e as poliafetivas.

      No artigo 11 do Provimento, consta ainda que o pedido
de reconhecimento do vínculo afetivo poderá ser processado perante qualquer
cartório de registro civil do país, e não necessariamente perante o ofício onde
se encontra registrado o assento de nascimento do filho a ser reconhecido, o
que igualmente denota o esforço em facilitar o acesso e a tramitação do pedido.

      O pedido deverá ser instruído com os documentos de
identificação das partes e, sendo o filho menor, deverá contar com a anuência
de seus pais registrais. Na falta ou impossibilidade de manifestação válida
deles, o caso deverá ser levado ao juiz competente, nos termos da legislação
vigente.

      Outra importante regra é que, se o filho for maior de
12 (doze) anos, o reconhecimento do vínculo dependerá do seu consentimento, o
que, todavia, poderá ser suprido judicialmente, caso demonstrada a existência
da relação socioafetiva e que seu reconhecimento atende ao melhor interesse do
menor.

      Quando o procedimento de paternidade ou maternidade
envolver pessoa com deficiência (como requerente ou como filho a ser reconhecido),
o Provimento determina sejam observadas as regras da tomada de decisão apoiada
instituídas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que conferiu a redação
atual do artigo 1.783-A do Código Civil.

      Admite-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento do
vínculo socioafetivo por meio de testamento, observando-se os demais trâmites
previstos no Provimento nº 63.

      O oficial registrador poderá, no entanto, recusar o
pedido e encaminhá-lo ao juiz competente, quando suspeitar que há ilegalidade ou
dúvida acerca da relação socioafetiva em questão. Deve-se aqui ponderar que o
oficial somente poderá recorrer a tal expediente quando tiver fundada suspeita
de ilicitude, justificando-a dentro dos limites de sua competência, uma vez que
a boa-fé do requerente é presumida e, assim como ocorre no reconhecimento
voluntário de paternidade biológica, não se exige para o reconhecimento
voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva a demonstração cabal do
vínculo.

      Ademais, havendo ação judicial versando sobre o
reconhecimento da filiação socioafetiva ou adoção do filho a ser reconhecido,
não se pode recorrer à via extrajudicial. Neste sentido, deve o requerente
declarar, quando do pedido de reconhecimento do vínculo, que desconhece a
existência de disputa judicial acerca da filiação do filho a ser reconhecido,
sob pena de incorrer em ilícito civil e penal.

      Outrossim, o Provimento aduz em seu artigo 14 que o
reconhecimento do vínculo “somente poderá ser realizado de forma unilateral e
não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO
no assento de nascimento” (g.n.). Este dispositivo tem gerado interpretações
conflitantes na doutrina, entendendo, todavia, este artigo que a redação em
comento autoriza a inclusão de até dois pais e até duas mães no assento de
nascimento do filho, justamente porque podem coexistir a paternidade biológica
e a socioafetiva, como já decidido pelo STF no supramencionado RE 898.060.

      Por fim, o Provimento estabelece que o reconhecimento
espontâneo do vínculo afetivo não impede a discussão judicial sobre a verdade
biológica, posto se tratar de direito fundamental dos filhos buscar e ter
acesso à sua identidade e vínculo consanguíneo com o pai ou mãe biológicos, a
qualquer tempo.

      Trata-se, portanto, de importante invocação
legislativa que, em consonância com o atual estágio evolutivo do Direito das
Famílias, confere maior autonomia à esfera privada das pessoas,
desburocratizando procedimentos, tutelando o interesse primordial dos menores
ao reconhecimento da filiação socioafetiva e reafirmando o afeto como um
princípio jurídico constitucional a ser tutelado pelo ordenamento jurídico.