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Moraes suspende ato do CNJ que trata da prestação de serviços de cartórios

      Ao editar a norma que dispõe sobre a
identificação de pessoas pelos cartórios mediante convênio, credenciamento e
matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, o Conselho Nacional
de Justiça desrespeitou o princípio da separação de poderes. Decisões sobre a
prestação de serviços de cartórios são de competência do Poder Legislativo.
Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ao
conceder, na sexta-feira (9/3), liminar suspendendo ato normativo do CNJ.    

      O ministro explicou que as matérias que
a Constituição determinou atribuição a um poder não podem ser objeto
de normatização do CNJ. “No caso, a Constituição reservou à lei em
sentido formal a regulamentação dos serviços notariais e de registro, sua
fiscalização e remuneração (artigo 236, parágrafos 1º e 2º, da Constituição
Federal), em razão do que não poderia o CNJ editar normas ampliando as
atribuições legais desses órgãos”, afirmou.

    

      O questionamento ao Provimento 66/2018
do CNJ foi feito em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo
Partido Republicano Brasileiro (PRB). Trata-se de novo pedido no âmbito da ação
em que o relator já havia suspendido dispositivos da Lei de Registros
Públicos, que possibilitam a prestação de outros serviços remunerados por parte
dos cartórios. O PRB pediu a extensão dos efeitos da primeira cautelar ao
documento do CNJ.

    

      Já o CNJ defendeu que o ato normativo
corrobora a decisão monocrática do relator. Afirmou que, ao editar a norma,
buscou suprir a inconstitucionalidade formal e material da lei suspensa e que,
por ser órgão do Poder Judiciário e em decorrência de sua competência
regimental e constitucional, tem a prerrogativa de expedir provimentos e outros
atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades do serviço de
registro, em que se enquadra o provimento em questão. Atualmente, na
maioria das unidades da Federação, um cidadão precisa ir a um órgão público,
como as secretarias de Segurança Pública, para pedir RG.

    

      O Provimento
66
 foi publicado no Diário da Justiça em
25 de janeiro de 2018. A suspensão dos efeitos da Lei de Registros Públicos foi
decidida por Alexandre de Moraes em 21 de dezembro de 2017. Na decisão, o
ministro explica que o texto da lei questionada não esclarece as atividades
autorizadas a serem desempenhadas pelos ofícios de registro das pessoas
naturais. Segundo o relator, consta da petição inicial que o debate parlamentar
da emenda que acrescentou essa previsão ao texto original da Medida Provisória
776 sugere que o escopo dessa iniciativa diria respeito à emissão de documentos
públicos como passaportes, CPF, carteira de trabalho e afins.

    

      Diante disso, o ministro afirma que a matéria não trata estritamente de
registros públicos, competência legislativa da União, mas do regime jurídico de
serviço auxiliar vinculado ao Poder Judiciário, a quem a Constituição reserva a
competência para organizá-los e fiscalizá-los. “A norma impugnada autoriza o
desempenho de atividades remuneradas antes não inseridas no rol de atribuições
delegadas, implicando alteração significativa no regime de delegação dos
ofícios de registro de pessoas naturais”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do
STF.