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Nota de orientação sobre comunicado de venda de veículo nos cartórios

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) reitera a informação de que os cartórios do Estado podem oferecer à população o serviço de comunicado de venda de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Isso é possível graças a um convênio firmado entre as instituições em 2018, ratificado em agosto de 2019.

     Com o intuito de orientar os cartórios sobre os procedimentos a serem seguidos, a Anoreg-MT informa que a comunicação de venda deve ser requerida por meio de formulário confeccionado por ela, bem como o requerimento deve ficar arquivado na serventia.

     Além disso, ressalta que o reconhecimento de firma deve ser realizado por verdadeiro; as comunicações de venda podem ser realizadas tanto pelo comprador quanto pelo vendedor; o requerimento padrão deve estar acompanhado do CRLV com firma reconhecida por ambas as partes; e que tanto o comprador quanto o vendedor podem requerer a comunicação de venda, mesmo que o reconhecimento de firma se dê em momentos distintos e em serventias diferentes.

     No caso de comprador ou vendedor com idade entre 16 e 18 anos, será necessária a apresentação de documentos deles e de seus pais.

     A serventia deve receber o valor da taxa do Detran-MT e repassá-lo semanalmente à Anoreg-MT, que o encaminhará à autarquia competente, conforme convênio firmado.

     Por fim, o Provimento 28/2019, nos termos do § 2º, do artigo 280-I, estabelece que os emolumentos corresponderão àqueles atribuídos pela certidão expedida ao Detran-MT, nos termos previstos na Tabela A, item 6, alínea a, da tabela de emolumentos do foro extrajudicial, sem prejuízo da contraprestação pecuniária decida pelo ato de reconhecimento de firma na forma da tabela vigente.