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Ser conhecido por outro nome não garante mudança em Registro Civil

       Segundo os artigos 56, 57 e
58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser
alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero
descontentamento com o prenome não autoriza sua modificação.

       Com esse entendimento, a 7ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que
negou a inclusão do nome Mohamad no registro de um morador do estado que se
chama Rafael.

       Na petição, o autor alegou
ter adotado o prenome após frequentar a Casa de Cultura Árabe de sua cidade,
onde passou a ser chamado de Mohamad, já aos 17 anos, devido aos seus traços
físicos. Desde então, afirma, é conhecido na família, em seu círculo social, no
comércio e nas redes sociais como Mohamad Rafael.

       No primeiro grau, o juiz
Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa julgou improcedente a ação de retificação
de registro civil por entender que a Lei dos Registros Públicos, como regra,
não permite a alteração do nome, a não ser em casos excepcionais. E, mesmo
assim, quando houver prova de que o atual prenome submete seu titular a
situações vexatórias ou o expõe ao ridículo; ou quando a pessoa for
notoriamente conhecida por seu apelido.

       

‘‘No entanto,
isso não pode ser confundido com apelido público notório a justificar o
acréscimo de Mohamad ao seu nome. Veja-se a referência feita pelo representante
do Ministério Público acerca do antigo Presidente da República ‘Lula’, que é
assim conhecido mundialmente. Não é o caso do requerente. No mesmo sentido, não
se trata de alterar o prenome por exposição ao ridículo ou algo semelhante’’,
justificou na sentença.