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Temer sanciona mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento

       Legislação passa a permitir que certidão
de nascimento indique como naturalidade do bebê município de residência da mãe.
Nova lei foi publicada na edição desta quarta (27) do “Diário Oficial”.

 

      

       O presidente Michel
Temer sancionou as mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento
que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como
naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde
ocorreu o parto.

       As alterações na lei dos registros públicos foram publicadas na
edição desta quarta-feira (27) do “Diário Oficial da União”.

 

      

       Na hora do
registro, os pais vão poder escolher se a criança terá naturalidade do local de
nascimento ou da cidade onde a família reside. O município, porém, precisa ser
no Brasil.

 

      

       Defensores das
mudanças nas regras de registro argumentavam que pequenos municípios não têm
maternidades, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outras cidades para
darem à luz. Nesses casos, pode acontecer de o bebê ser registrado em uma
cidade com a qual os pais não têm vínculo afetivo.

 

      
       As mudanças nas
regras de registro de nascimento – propostas por uma medida
provisória editada pelo governo Temer
 – já estão em vigor desde
abril. No entanto, para que as regras fossem mantidas, era necessário o aval da
Câmara e do Senado.

 

      

       O texto foi
aprovado pelos congressistas em setembro, depois de ter sido analisado duas vezes
no plenário da Câmara
 em razão de mudanças que foram
feitas pelo Senado
.

 

      

       Os senadores
aprovaram uma emenda (acréscimo ao texto) para permitir que cartórios de menor
porte possam prestar serviços como emissão de carteira de identidade e carteira
de trabalho.

 

      

       A nova legislação –
que alterou uma lei de 1973 que regulamentava os registros públicos – também
determina, por exemplo, que “as certidões de nascimento mencionarão a data em
que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda,
expressamente, a naturalidade”.