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XVII Encontro ANOREG – Arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

As medidas e orientações restritivas
relacionadas à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por
estrangeiros, implementadas pelo Provimento nº 43/2015 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) foi o assunto que encerrou o primeiro dia
(29.05), do XVII Encontro dos Notários e Registradores da Associação dos
Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT).

Segundo a palestrante e diretora de
Títulos e Documentos da Anoreg/MT, Rosangela Poloni, a grande novidade
do provimento é transferir ou criar uma reponsabilidade para o tabelião
de analisar todos os requisitos da aquisição do móvel rural por
estrangeiros, quando ele for lavrar a escritura pública de arrendamento
ou de parceria.

“Esse provimento é importante pelo fato
de tentar trazer para formalidade, publicidade e controle do Estado à
aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. E não a aquisição de
propriedade, mais sim de posse. Por que o estrangeiro pode adquirir de
uma via indireta, ao arrendar um imóvel. Ao ter que lavrar a escritura
irá constar as informações no acervo do tabelião e do governo”, disse.

Por outro lado a burocracia do processo
faz com estrangeiros desistam de adquirir um imóvel rural. “Isso é um
grande obstáculo à economia e a circulação de riquezas no país. Pelo o
que eu li e estudei a existência desse provimento, bem como as leis
anteriores que já existiam desde a década de 70, são na verdade a grande
causa da fuga dos investimentos estrangeiros para outros países como a
Bolívia, Paraguai, Uruguai. Já que eles não possuem nenhuma norma
restritiva e a aquisição é livre. A Argentina é o único país na América
do Sul que em tese copiou uma parte da norma brasileira e criou algum
tipo de restrição”, pontuou a diretora. 

Poloni ainda ressaltou que como a norma é
muito restritiva, complexa, e se divide em muitos casos, existem alguns
artigos cuja interpretação pode ser feita de várias maneiras. Tanto que
é interpretada de maneiras diferentes por Corregedorias de cada Estado.

“A gente quando decidi por um caminho
deve estudar e chegar a um convencimento e registrar esse convencimento e
a doutrina predominante da época, como se fosse uma qualificação
positiva. Porque se amanhã ou depois o registrador ou notário tiver que
fundamentar uma eventual defesa ele saberá exatamente o raciocínio
jurídico que o levou a lavrar a escritura pública. Esse é o cuidado que a
gente tem que ter, é o que eu tenho”, explicou Rosangela.


Outra questão relevante é que existe a severa punição ao tabelião e ao
registrador, porém não se pune quem verdadeiramente descumpre a lei. “A
nulidade do negócio não chega a ser uma punição. O ideal seria se a lei
punisse com uma multa, no valor do imóvel, a ser pago tanto pelo
vendedor como pelo comprador do imóvel rural”, ponderou.