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XVII Encontro ANOREG MT– Novidades sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais

O panorama atual do Registro Civil das Pessoas Naturais foi tema do
primeiro debate deste sábado (30.05), no XVII Encontro dos Notários e
Registradores da Associação dos Notários e Registradores do Estado de
Mato Grosso (Anoreg/MT). A presidente da Associação dos Registradores
das Pessoas Naturais de Mato Grosso (Arpen/MT), Cristina Cruz
Bergamaschi, trouxe novidades durante a palestra. 

A primeira diz respeito à Portaria nº 1.537/2014, da Secretaria de
Direitos Humanos do Ministério da Justiça (SEDH/MJ), que padroniza um
modelo único para certidões de registro civil. “A padronização nacional
do Registro Civil das Pessoas Naturais é muito importante, pois o
registro é o embrião de todos os registros públicos,” ressaltou
Bergamaschi.


De acordo com a presidente, o Malote Digital, é outra notícia boa, que
veio beneficiar os cartórios. Trata-se de veículo de comunicação oficial
criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os cartórios
estão aptos a utilizarem o sistema. Bergamaschi também alertou os
registradores quanto à recomendação nº 18, do CNJ, em fazer o registro
de óbitos nos hospitais, assim como os registros de nascimentos. 

Durante a palestra, ela informou os notários e registradores, que
esteve em reunião com a Secretaria de Estado de Segurança Pública
(Sesp/MT), na manhã da última sexta-feira (29.05), para tratar sobre
outra determinação do CNJ, que obriga os cartórios a repassar as
informações de óbitos para a Receita Federal e a Sesp. “Eles queria
fazer um termo de cooperação com os cartórios, mas nós achamos que
repassar essas informações pela Central Eletrônica de Integração e
Informações (CEI) seria mais eficiente,” pontuou.