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XVII Encontro ANOREG MT – Procedimento para Intimação do devedor fiduciante

A nota de orientação nº 14/2015 que
uniformiza o procedimento de intimação do devedor até a venda do imóvel
público em leilão foi apresentada e debatida no XVII Encontro dos
Notários e Registradores da Associação dos Notários e Registradores do
Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). A palestra ministrada pela presidente
da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, aconteceu neste sábado
(30.05) na sede da associação em Cuiabá.

Segundo a presidente, uma comissão foi
criada na Anoreg/MT que juntamente com a Caixa Econômica Federal
elaborou essa nota em conformidade com o art. 26, da Lei nº 9.514/97 e o
Provimento nº 26/2013 CGJ-MT e Lei 13.043/2014.

“A uniformidade serve para que o
procedimento possa ser executado em sua plenitude e não gerar nulidades,
garantindo celeridade sem perder de vista segurança jurídica”, afirmou.

Maria Aparecida ressaltou um ponto
positivo do Provimento nº 26 é que ele estabeleceu um prazo para que o
credor fiduciário promova os atos necessários, se ele não existir, o
devedor fica refém do credor fiduciário.

“O provimento foi muito feliz de colocar
até 120 dias de prazo após a ciência do credor por escrito. Se ele
deixar passar o prazo tem que se iniciar um novo procedimento. Aquela
intimação feita com o protocolo passar a ser nulo”, explicou.

O debatedor e supervisor da Caixa
Econômica Federal, Eduardo Livramento, ressaltou que a alienação veio
para dar celeridade e liquidez aos negócios. “Hoje estamos adequando o
máximo possível do nosso sistema para agilizar a intimação. Acreditamos
que principalmente com a crise que o país isso acarretará em um número
maior de intimações. E uma das mudanças feita por nós é a de
despachante”, disse.

Ainda a presidente da Anoreg/MT,
explicou que a Caixa apresentou um requerimento a Corregedoria Geral da
Justiça de Mato Grosso para envio de arquivos via email para agilizar o
processo.

“Nos manifestamos contra, pois o email
não é um caminho seguro. No lugar sugerimos utilizar a Central
Eletrônica de Integração e Informações (CEI), que possui um modelo de
remessa de arquivos com segurança digital. Inclusive um treinamento será
feito com servidores do Banco. Evitando assim a necessidade de envio de
papel e correios. Assim como o contato com o cartório será feito
eletronicamente, gerando maior celeridade”, relatou.