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XVII Encontro ANOREG MT – Secid debateu a regularização fundiária urbana

Regularização fundiária urbana também
foi tema do XVII Encontro dos Notários e Registradores da Associação dos
Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). O painel
ministrado pelo secretário adjunto de Estado das Cidades, Claudio
Miranda, aconteceu neste sábado (30.05) na sede da associação. 

Para o palestrante, ao se pensar na
regularização é preciso levar em conta vários fatores como a mobilidade,
questão ambiental e a infraestrutura. 

De acordo com Claudio Miranda, o Governo
do Estado está incentivando os municípios a criarem um plano diretor,
que viabiliza a política urbana. “O Plano Diretor é uma construção
democrática da sociedade para estabelecer as prioridades e ritmo dos
trabalhos. Ele tem a obrigação de indicar primeiro, quais são as
prioridades para a regularização e definir as Zonas Especiais de
Interesse Social (Zeis), que é um instrumento do Estatuto das Cidades,
que estabelece os assentamentos que devem ser objetos de regularização,”
ressaltou. 

Ainda de acordo com Miranda, o principal
entrave enfrentado pela regularização urbana é a falta de intenção
política dos gestores municipais. “A competência da regularização
fundiária é sempre dos municípios, então o município tem que assumir
essa responsabilidade esse interesse e dedicar as ações nesse sentido,”
destaca.