Horário de Atendimento

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Estatuto Social

Foto recortada de empresários lendo contrato

O Estatuto Social é usado na esfera do direito privado para regular as relações de pessoas pertencentes a um grupo ou associações.

O Estatuto Social é parte inseparável da Ata de Constituição de uma Pessoa Jurídica, deverá se adequar ao Novo Código Civil Brasileiro, nos artigos 53 à 61. Nesses artigos serão verificados os conteúdos descritos nos Estatutos Sociais.

Documentos necessários para registro de Associações:

Edital de Convocação; Ata de Constituição; Estatuto Social; Lista de Presença e Requerimento, tudo em duas vias originais, no mínimo.

OBS: Os documentos de Constituição da Associação serão visados e assinados, pelos representantes legais e por um advogado com a indicação do nº da OAB.