Escritura de Inventário e Partilha

Vidros em documentos

Conceito: No ramo do direito, quando ocorre o óbito de uma pessoa, é feito o seu inventário e consequente partilha dos eventuais bens entre os indivíduos que se qualificam, ou seja, os herdeiros. O inventário extrajudicial é mais rápido, sendo feito através de escritura pública em cartório.

Documentação necessária das partes

Dos Documentos:
Cópia Autenticada do RG, CPF, Certidão de Casamento (e se casados
pelo Regime da Comunhão Universal ou Separação de Bens; Escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada no Registro de imóveis competente), Certidão de Nascimento (se solteiros), Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, Separação, ou Óbito (se divorciados, separados, ou viúvo (a) dos Herdeiros; Cópia Autenticada do RG, CPF, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento do cônjuge e/ou inventariante;
Cópia Autenticada do RG, CPF, Certidão de Óbito, Certidão de Nascimento (se for solteiro) do de cujus; Cópia Autenticada da Carteira da OAB do advogado; Certidão de Débitos Municipais, Link para emissão: www.sorriso.mt.gov.br, Estaduais, Link para emissão: www.sefaz.mt.gov.br, Federais, Link para emissão: www.receita.fazenda.gov.br, Certidão de Débitos Trabalhistas, Link para emissão: www.tst.jus.br,  em nome do de cujus; Certidões que comprovem o domínio dos bens móveis ou imóveis, (Matrícula Atualizada, DUT); CCIR 2020, Certidão de Quitação do ITR expedida pela Receita Federal; Cópia autenticada de Contrato de Compra e
Venda (Quando esse for o único documento que comprove a titularidade);
Cópia autenticada de Contrato Social e alterações contratuais, Cartão do CNPJ; (quando há participações em quotas); Comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e quando devido, do imposto inter vivos; Procuração original e cópia autenticada do RG, CPF do procurador;

Da Petição:
Qualificação dos herdeiros, inventariante e do advogado (RG, CPF, OAB, endereço, estado civil, profissão);

Declaração dos bens;
Do autor da Herança;
Da Inexistência de Testamento;
Da nomeação de Inventariante;
Dos Bens Moveis e/ou Imóveis;
Dos Débitos e/ou Dividas;
Da Partilha.

Emissão de certidões fiscais exigidas para lavratura e registro de escrituras

Seguem abaixo links para acesso rápido aos sites que emitem as certidões

Determinadas certidões fiscais são requeridas para o registro de títulos e/ou escrituras e/ou cédulas e/ou outros contratos, no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Seguem abaixo links para acesso rápido aos sites que emitem referidas certidões.

CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
Emissão
Consulta de autenticidade

Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Emissão
Consulta de autenticidade

Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
– Pessoa física (CPF)
Emissão de nova certidão
Emissão de segunda via
Consulta de autenticidade

– Pessoa jurídica (CNPJ)
Emissão de nova certidão
Emissão de segunda via
Consulta de autenticidade

Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CNPJ e matrícula CEI)
Emissão de segunda via
Consulta de autenticidade

Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – referente ao ICMS/IPVA para fins gerais – Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Emissão
Consulta de autenticidade
Reimpressão

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Emissão
Consulta de autenticidade

Certidão Negativa ou Positiva de Débitos Municipais – PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Emissão
Consulta de autenticidade

Carta de Anuência do INTERMAT – emissão de taxa via internet
Emissão

Procedimento: na página da SEFAZ, verifique à esquerda a opção Serviços e siga o procedimento seguinte – Serviços –> Documentos Arrecadação (clique no sinal “+”) –> DAR-1 Órgão (selecione a opção INTERMAT)

Confirmação da Carta de autenticidade da Carta de Anuência
Consulta de autenticidade

Certificação de imóveis rurais – INCRA
Emissão

Confirmação de certificação de imóveis rurais – INCRA – antigas normas técnicas
Clique aqui

Escritura de Renúncia de Direitos Hereditários

Empresário lendo contrato closeup

Conceito:

A Escritura de Renúncia de Direitos Hereditários é o ato onde o herdeiro, não tendo interesse na herança, renuncia, abrindo mão da mesma, sem importar quem aproveitará a mesma, passando seus direitos ao monte-mór.

Documentação necessária do renunciante:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço e profissão.

OBS. Se casados, os documentos são de ambos os cônjuges.

Outro documento a ser apresentado:

Certidão de Óbito do de falecido.

Escritura de Cessão de Direitos Hereditários

Mulher de negócios anônima cortada que verifica o acordo antes de assinar

Conceito:

A Escritura de Cessão de Direitos Hereditários é o ato onde o herdeiro transfere seus direitos hereditários a outro interessado, seja a título gratuito ou a título oneroso.

Documentação necessária das partes:

Herdeiro Cedente:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço e profissão.

OBS. Se casados, os documentos são de ambos os cônjuges.

Cessionário:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço, profissão.

Outros documentos a serem apresentados:

Certidão de Óbito do de falecido; Guia de ITBI (Cartório fornece) e comprovante de pagamento, (Se for onerosa);

Gia de ITCD e comprovante de pagamento, (Se for gratuita).

Escritura de Garantia Hipotecária ou Hipoteca

Agente manual com casa na palma da mão e chave no dedo.

Conceito: A Escritura de Garantia Hipotecária ou Hipotéca, é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo.

Documentação necessária das partes:

Garantidor ou Hipotecante Pessoa Física:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial Registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço e profissão.

OBS. Se casados, os documentos são de ambos os cônjuges.

Garantidora ou Hipotecante Pessoa Jurídica:


Cartão do CNPJ, contrato social, alterações contratuais e consolidação ou estatuto e ata de eleição e posse, certidão atualizada da Junta Comercial ou certidão simplificada do registro de pessoa jurídica, documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros) (sócio/representante), CPF (sócio/representante), certidão negativa de débitos com a Previdência Social (INSS), Certidão Negativa da Receita Federal.

OBS. Caso seja representada por Procurador, original ou copia autenticada da Procuração.

Credor Pessoa Física:

Documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros), CPF, certidão de nascimento (se solteiro), certidão de casamento (se casado/divorciado), e Escritura de Pacto Antenupcial registrada (quando casados pelo regime da comunhão universal/separação de bens depois de 1977), endereço, profissão.

Credora Pessoa Jurídica:

Cartão do CNPJ, contrato social, alterações contratuais e consolidação ou estatuto e ata de eleição e posse, certidão atualizada da Junta Comercial ou certidão simplificada do Registro de Pessoa Jurídica, ou certidão simplificada do Registro de Pessoa Jurídica, documento de identificação (RG, CNH, CTPS e outros) (sócio/representante), CPF (sócio/representante).

OBS. Caso seja representada por procurador, original ou cópia autenticada da procuração.

Documentação para imóvel urbano:

Matrícula do Imóvel Atualizada (Válida por 30 dias após a data de expedição); Carnê de IPTU (Ano vigente) ou Certidão de Valor Venal; Certidão de Débitos Municipais, Link para emissão: www.sorriso.mt.gov.br, Estaduais, Link para emissão: www.sefaz.mt.gov.br, Federais, Link para emissão: www.receita.fazenda.gov.br , Certidão de Débitos Trabalhistas, Link para emissão: www.tst.jus.br, Certidão de Ações Cíveis e Criminais, Link para emissão: www.tjmt.jus.br  e Certidão de Débitos Condominiais, (podem ser dispensadas pelo comprador); Guia de ITBI (Cartório fornece) e comprovante de pagamento.

Documentação para Imóvel Rural:

Matrícula do Imóvel Atualizada (Válida por 30 dias após a data de expedição); Certidão de Valor Venal; Certidão de Débitos Municipais, Link para emissão: www.sorriso.mt.gov.br, Estaduais, Link para emissão: www.sefaz.mt.gov.br, Federais, Link para emissão: www.receita.fazenda.gov.br , Certidão de Débitos Trabalhistas, Link para emissão: www.tst.jus.br, Certidão de Ações Cíveis e Criminais, Link para emissão: www.tjmt.jus.br; Guia de ITBI (Cartório fornece) e comprovante de pagamento; CCIR – 2020; Certidão de Quitação do ITR expedida pela Receita Federal ou Recibo da entrega dos ITR’s dos últimos 5 anos.