Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Empresário, analisando o relatório financeiro da empresa com gráficos de realidade aumentada

A modalidade EIRELI, introduziu no direito brasileiro a figura da empresa individual de Responsabilidade Limitada, é uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. A EIRELI se destina a limitar o risco daqueles que, individualmente, venham a exercer atividade econômica, podendo, atuar livres de eventual informalidade e protegendo, assim seus bens particulares. A nova legislação beneficiará, sobretudo, contabilistas, médicos, dentistas, etc., todos em fim que se encontrarem vinculados diretamentes à atividade econômica de prestação de serviço.

Documentos necessários para registro de uma EIRELI:

Contrato social, e nele conterá a qualificação do titular, a denominação seguida da expressão EIRELI de natureza simples; objeto social; capital social e quotas dos sócios (com uma observação importante, o capital social será devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país); nome empresarial; sede; prazo de duração; responsabilidade dos sócios. Conforme art. 980-A e 997 do Código Civil Brasileiro.

Organização Religiosa

Espiritualidade e religião, as mãos postas em oração sobre uma bíblia sagrada na igreja conceito de fé.

Organização religiosa é um tipo de pessoa jurídica, de direito privado, destinada a abrigar as instituições de cunho religioso. Juridicamente, podem ser consideradas organizações religiosas todas as entidades de direito privado, formadas pela união de pessoas com o propósito de culto a determinada divindade ou forças sobrenaturais, por meio de doutrina, filosofia e rituais próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos.

Documentos necessários para registro de Organizações Religiosas:

Edital de Convocação; Ata de Constituição; Estatuto Social; Lista de Presença e Requerimento, tudo em duas vias originais, no mínimo.

OBS: Os documentos de Constituição da Associação serão visados e assinados, pelos representantes legais e por um advogado com a indicação do nº da OAB.

Fundações

Luz de fundo do cliente empresa do vintage

As fundações privadas são entidades de direito privado com finalidade altruística, ou seja, amor ao próximo, dotadas de personalidade jurídica. Elas são administradas segundo as determinações de seus fundamentos e criadas por vontade de um instituidor, que pode ser pessoa física ou jurídica capaz de designar um patrimônio no ato da sua constituição. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública (inter vivos) ou testamento (mortis causa), dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá- la. Conforme art. 62 a 69 do Código Civil Brasileiro.

Documentos necessários para registro de uma Fundação:

Parecer do Ministério Público; Testamento ou Escritura Pública de Constituição da Fundação; Ata de Eleição e Posse dos Administradores (caso não tenha descrito a diretoria na Escritura de Constituição de Fundação); e, Requerimento, tudo em duas vias originais, no mínimo. (o Testamento ou a
Escritura poderá ser fotocópia autenticada).

OBS: Os documentos de Constituição da Fundação serão visados e assinados, pelo representante legal e por um advogado com a indicação do nº da OAB.

Contrato Social

Pessoas de negócios, assinando um contrato

É o instrumento na qual as sociedades são constituídas, contém normas que a disciplinam, delineando a sua composição. É a maneira segura da coparticipação dos sócios nos direitos e obrigações.

O que deve constar no contrato social?

Espécie de sociedade; qualificação dos sócios e administradores; objeto social; capital social e quotas dos sócios; nome empresarial; sede; prazo de duração; responsabilidade dos sócios. Conforme art. 997 Código Civil Brasileiro.

Documentos necessários para registro de Contrato Social:

Requerimento (em duas vias) este deverá ser assinado pelo sócio administrador; contrato social (em duas vias), deverá ser assinado pelos sócios, por duas testemunhas e no caso de constituição de uma sociedade o mesmo deverá conter a assinatura de um advogado com a indicação do nº da OAB e todas as assinaturas devem ser reconhecidas em Cartório.

Estatuto Social

Foto recortada de empresários lendo contrato

O Estatuto Social é usado na esfera do direito privado para regular as relações de pessoas pertencentes a um grupo ou associações.

O Estatuto Social é parte inseparável da Ata de Constituição de uma Pessoa Jurídica, deverá se adequar ao Novo Código Civil Brasileiro, nos artigos 53 à 61. Nesses artigos serão verificados os conteúdos descritos nos Estatutos Sociais.

Documentos necessários para registro de Associações:

Edital de Convocação; Ata de Constituição; Estatuto Social; Lista de Presença e Requerimento, tudo em duas vias originais, no mínimo.

OBS: Os documentos de Constituição da Associação serão visados e assinados, pelos representantes legais e por um advogado com a indicação do nº da OAB.

Ata

Caixa de seleção conceitos de escrita de mão sim

Ata é um documento que registra resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias.

A ata tem grande valia na esfera jurídica, por isso, deve ser redigida de maneira que não seja possível qualquer modificação posterior.

Por isso deve ser escrita: Sem parágrafos ou alíneas (texto justificado); sem abreviaturas de palavras ou expressões; números por extenso; sem emendas ou rasuras; sem uso de corretivo; com emprego do verbo no tempo pretérito perfeito do indicativo (Ex: verbo falar: falou, falaram; verbo discutir: discutiu,  discutiram; verbo comentar: comentou, comentaram).

Associações

Sorrindo jovens colegas sentados no escritório de coworking

As associações são pessoas jurídicas de direito privado que resultam da união de pessoas para fins não econômicos. Formalmente, associação é uma forma jurídica de legalizar a união de pessoas em torno de seus interesses, e que sua constituição permite a construção de condições maiores e melhores do que as que os indivíduos teriam isoladamente para a realização dos seus objetivos.

Documentos Necessários Para o Registro de Associações:

1 – Requerimento, dirigido ao Serviço Cartorário de Pessoa Jurídica, assinado preferencialmente pelo presidente.

2 – Edital de convocação;

3 – Ata de Assembleia Geral de Constituição, eleição e posse da primeira diretoria e aprovação do Estatuto Social, constando nome dos fundadores;

4 – Estatuto Social;

5 – Ata e Estatuto Social, deve ser rubricado pelos representantes legais em todas as páginas. Ao final, devem constar todas as assinaturas, com firma reconhecida do presidente, secretário e tesoureiro;

5.1 – De acordo com a Lei n. 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, deve figurar ainda o visto do advogado com o número de registro na OAB com firma reconhecida na Ata que aprova o Estatuto, e no Estatuto Social;

5.2 – O Estatuto Social deve obrigatoriamente estar adequado ao Código Civil nos artigos 53 a 61 da lei 10.406/2002;

6 – Lista de presença, contendo as respectivas assinaturas;

7 – Todos os documentos deverão ser em 02 vias originais.

Caso necessite de analise da documentação ou qualquer duvida envie um e-mail para: pessoajuridica@cartoriosorriso.com.br