LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a […]