Provimento CN-CNJ nº 221/2026 – Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 24/04/2026, Edição n. 92/2026, Seção Corregedoria, p. 25), o Provimento CN-CNJ n.…

