Provimento CN-CNJ n. 243/2026 – Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação dos serviços
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 23/07/2026, Edição n. 172/2026, Seção Corregedoria, p. 18), o Provimento CN-CNJ n. 243/2026,…

