No final de janeiro deste ano, o governador do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei Estadual nº 11.671/2022, que determina a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.
Em cumprimento à legislação, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) elaborou e divulga nesta quarta-feira (9 de março) dois formatos de cartazes (A3 e A4 – anexos) que devem ser fixados pelos cartórios em local de fácil visualização e também próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de triagem e espaços reservados aos familiares, preferencialmente.
A norma ainda prevê que, quem descumpri-la, estará sujeito, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso e 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, em caso de reincidência.
Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT